1. Partes
Estes Termos regem a utilização da plataforma HoraCerta, fornecida por Mauro Abrantes, NIF 263 647 307, com domicílio fiscal em Coimbra, Portugal(“HoraCerta”, “nós”).
Ao criar uma conta concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o serviço.
2. Descrição do serviço
A HoraCerta é uma plataforma SaaS para gestão de marcações, clientes e operações de pequenos negócios em Portugal (cabeleireiros, salões, clínicas, profissionais independentes). Oferecemos painel de administração, página pública de marcações, notificações automáticas (push, email, SMS) e ferramentas de marketing.
3. Marketplace e relação tripartida
A HoraCerta é uma plataforma de softwareque liga consumidores (“clientes”) a prestadores de serviços independentes (“parceiros” ou “tenants”). A HoraCerta não é parte do contrato de serviço entre cliente e parceiro: não fornecemos os serviços marcados, não controlamos os preços dos parceiros, e não somos responsáveis pela qualidade da execução, faltas ou cancelamentos pelo parceiro. Disputas relativas à prestação do serviço devem ser resolvidas directamente entre cliente e parceiro.
4. Subscrição e pagamentos
- Os planos e preços actuais estão visíveis em /dashboard/billing.
- Os pagamentos são processados pelo Stripe. Não armazenamos dados de cartão.
- A subscrição renova automaticamente no final do período (mensal ou anual) salvo cancelamento.
- A partir de 1 de Junho de 2026, e ao abrigo do regime de isenção do Artigo 53.º do CIVA (pequenos negócios), não é liquidado IVA nas facturas/recibos emitidos pela HoraCerta. Todas as facturas indicam o texto legal "IVA - Regime de isenção [Artigo 53.º do CIVA]".
- Reembolsos não estão disponíveis para períodos já facturados, salvo erro técnico ou disposição legal aplicável.
5. Período de teste gratuito
Os planos Essencial e Profissional incluem 7 dias de teste gratuito mediante a introdução de um método de pagamento válido. No fim do período, o cartão é automaticamente cobrado pelo valor do plano escolhido salvo cancelamento.
Cancelamento durante o teste: termina imediatamente o acesso e evita qualquer cobrança. Não terá direito a um novo período de teste na mesma conta ou com o mesmo cartão de crédito (medida anti-abuso).
Plano Business: não tem período de teste. A subscrição é cobrada de imediato após confirmação no checkout.
6. Cancelamento e fim de subscrição
Pode cancelar a qualquer momento em /dashboard/billing:
- Em período de teste: cancelamento imediato, sem cobrança.
- Em subscrição activa: mantém acesso até ao fim do período pago; não há novo débito.
Após cancelamento e fim de acesso, os seus dados ficam guardados durante 90 dias (período de carência para reactivação) e depois são eliminados automaticamente, salvo obrigações legais de retenção (registos fiscais — 5 anos).
7. Utilização aceitável
É proibido utilizar a HoraCerta para:
- Actividades ilegais ou que violem leis portuguesas / da UE.
- Spam, fraude, abuso de SMS ou push.
- Engenharia inversa, scraping não autorizado, ataques à infraestrutura.
- Falsa identificação de negócio, NIF inválido ou de terceiros sem autorização.
- Conteúdo enviado a clientes (templates SMS, descrições) que viole leis ou direitos de terceiros.
Reservamos o direito de suspender contas que violem estes termos, com notificação prévia salvo casos de risco imediato (fraude, ataques).
8. Propriedade intelectual
O software, design e conteúdo institucional da HoraCerta são propriedade da HoraCerta. Os dados de cada parceiro (clientes, marcações, configurações, uploads) permanecem propriedade do parceiro.
9. Limitação de responsabilidade
Salvo dolo ou negligência grave, a responsabilidade total da HoraCerta perante um parceiro por qualquer reclamação está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses de subscrição.
Não somos responsáveis por: lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indirectos, falhas de terceiros (Stripe, Vonage, ISPs, fornecedores de email), ou interrupções de serviço comunicadas com antecedência razoável.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Litígios são resolvidos no foro do Tribunal de Coimbra, com renúncia a qualquer outro.
Consumidores podem recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (centrodearbitragemdecoimbra.com).
11. Alterações aos termos
Podemos alterar estes Termos com aviso prévio de 30 dias por email. Continuar a usar a HoraCerta após a entrada em vigor implica aceitação das alterações. Caso não concorde, pode cancelar a subscrição sem penalização.
12. Contacto
Suporte: suporte@ahoracerta.pt
Questões legais: legal@ahoracerta.pt